Pagar o condomínio antes da entrega das chaves é uma prática abusiva?

Atualizado: 16 de Out de 2018



Um dos maiores problemas enfrentados por quem decide comprar um imóvel na planta é o atraso na entrega das chaves. Além da ansiedade e problemas no planejamento familiar, a demora para entregar o imóvel pode acarretar outras dores de cabeça ao proprietário, como cobranças indevidas.


Por muitas vezes, a taxa de condomínio é cobrada ao futuro morador, mesmo antes da entrega das chaves. A prática é considerada abusiva segundo alguns órgãos de Defesa do Consumidor, como o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). Apesar de estar instituído no Art. 1336 do Código Civil, que é dever do condômino “Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais”, o mesmo precisa estar usufruindo da estrutura e benesses do condomínio.


É preciso que os compradores fiquem atentos quanto ao atraso na entrega do imóvel, principalmente quando passa dos 180 dias, prazo limite estipulado o parágrafo único do Art. 618 do Código Civil. Qualquer cobrança após este prazo pode ser considerada abusiva e descabida por parte das construtoras.


Existe jurisprudência que apoia o não pagamento da taxa condominial, enquanto o imóvel não esteja apto para ser ocupado. É importante verificar que mesmo com a liberação do “Habite-se” (documento emitido pelas prefeituras para certificar que a obra foi realizada de acordo com o projeto), a construtora precisa entregar às chaves ao novo morador, de forma oficial após o imóvel ter sido vistoriado, e então, a taxa de condomínio passa a ser de responsabilidade do proprietário.


O que fazer se a taxa do condomínio for cobrada antes da entrega das chaves?


Algumas medidas podem ser tomadas para oferecer uma maior tranquilidade ao proprietário. Vale à pena ressaltar que todos os documentos referentes às taxas precisam ser guardados para servir de provas em uma possível ação judicial. O mutuário pode optar por pagar a mensalidade e receber depois ou não quitar valor algum. Nos dois casos, recomenda-se o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário. Confira o que deve ser feito:


• Rever o contrato de Compra e Venda para analisar as cláusulas de atraso nas obras e pagamento de condomínio.

• Vistoriar o imóvel antes da entrega e somente aceitar as chaves se tudo estiver de acordo no que foi firmado no contrato.

• Assim que receber uma cobrança indevida de condomínio, pedir uma Notificação Extrajudicial junto ao advogado para tornar oficial, o conhecimento do assunto.

• Em caso de optar pelo pagamento da cobrança, juntar todos os recibos quitados e Notificar Extrajudicialmente a construtora para ressarcimento dos valores pagos.

0 visualização

© 2016 by Carlos Magno, Nery & Medeiros Advocacia Empresarial

  • Instagram
  • Facebook Social Icon