Construtoras são obrigadas a devolver 100% do investimento dos clientes no atraso de obra



Não é incomum construtoras prometerem mundos e fundos na hora de fechar negócio com o cliente e atrasarem meses na entrega das chaves. Isso é frustrante para qualquer um, já que os planos e sonhos foram adiados ou até mesmo interrompidos e o cliente não deveria sair perdendo desta negociação.


Ninguém compra um imóvel planejando a devolução, mas às vezes o diálogo com a empresa se torna difícil e o distrato se faz necessário. Algumas construtoras até se baseiam em cláusulas abusivas e desencorajam o consumidor a buscar os seus direitos.


Nos casos de atraso na obra o cliente tem direito a devolução de até 100% do valor investido corrigido e com juros. Depois que se passam 180 dias após a data prometida para a entrega das chaves, o cliente já pode solicitar o distrato do contrato da compra do imóvel e reaver o seu dinheiro. Além disso, todo o valor deve ser devolvido integralmente, de uma só vez. Isso é garantido pela lei, como diz a súmula 543:


Súmula nº 543 do STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Não fique preso a um negócio que te desfavorece. Não se preocupe com contratos abusivos. Seu direito é garantido por lei. Nos eventuais problemas com a construtora, sempre busque ajuda profissional, consulte um advogado especialista em direito imobiliário.


Caso precise de ajuda, entre em contato conosco:

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