DÚVIDAS

FREQUENTES

Recebi uma notificação por correspondência informando o valor e natureza do meu crédito em uma recuperação judicial.
O que devo fazer?

 

O envio das correspondências aos credores é uma das primeiras atribuições do Administrador Judicial. Caso o valor e natureza do crédito estiverem corretos, basta que o credor acompanhe o procedimento da recuperação judicial, já que seu crédito se encontra habilitado, aguardando a apresentação do Plano de Recuperação Judicial para saber como será adimplido. Caso o valor ou classificação estejam errados, o credor deverá solicitar diretamente ao Administrador Judicial a correção. Tal solicitação representará uma divergência, se ocorrer no período de recebimento das correspondências pelos credores. Se ocorrer após a apresentação do Quadro Geral de Credores pelo Administrador Judicial, o pedido será autuado como incidente com o nome de Impugnação de Crédito, sendo certo que esse procedimento será ajuizado perante o Juízo, com os documentos que o credor achar necessários.

Como saber se meu crédito já está listado no processo de falência ou recuperação judicial?

 

Para saber se seu crédito já se encontra no processo, você deve acessar o link Falências ou Recuperações Judiciais na barra superior deste site, escolher a empresa de seu interesse e verificar dentre os documentos ali listados se já houve a publicação dos três editais contendo a listagem de credores. Escolha sempre a última listagem de credores, pois está sempre mais atualizada. Se o crédito estiver lá, é porque já está reconhecido no procedimento judicial. Aliás, se o valor e a classificação estiverem corretos, não há necessidade de manifestação por parte do credor. Caso contrário, o interessado deve diligenciar conforme o item seguinte “Meu crédito não está nas relações ou editais de credores. Como faço para incluí-lo?”

Meu crédito não está nas relações ou editais de credores. Como faço para incluí-lo?

 

A inclusão se dá através de habilitação de crédito. Tanto na falência, como na recuperação judicial, existem duas fases para habilitação: a administrativa e a judicial.
Verificando a fase que o processo se encontra, o credor poderá se valer da habilitação de crédito administrativa, sendo esta remetida diretamente ao Administrador Judicial, ou da habilitação de crédito judicial, representando um incidente a ser autuado em apartado ao processo principal. Cabe lembrar que os dois tipos necessitam preencher os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005.

Vou ser informado pessoalmente sobre os atos do processo de recuperação judicial e falência?

 

O credor apenas será notificado no momento do recebimento das correspondências informando o valor e natureza do seu crédito, isso no caso de constar seu crédito na primeira relação de credores enviada ao Administrador Judicial pela sociedade em Recuperação Judicial.
O credor poderá ter ciência dos demais atos através de editais públicos e/ou em jornal de grande circulação, dependendo da natureza do ato.

Como são efetuados os pagamentos dos créditos?

 

Na Recuperação Judicial, os pagamentos ocorrerão na forma do Plano de Recuperação Judicial, após a sua aprovação e homologação pelo Juízo, que concederá a Recuperação Judicial.
Na falência, os pagamentos ocorrerão após a realização do ativo arrecadado, e da publicação do Quadro Geral de Credores, de acordo com a ordem estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005.

© 2016 by Carlos Magno, Nery & Medeiros Advocacia Empresarial

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